WebDec 3, 2024 · O julgamento em conjunto foi pautado por dois recursos: no primeiro (RE 611.874) um candidato adventista que demandou a alteração de prova de aptidão física do sábado para o domingo e no ... WebConstituicao-federal-comentada-pelo-stf. Fabio Marvilla. See Full PDF Download PDF. See Full PDF Download PDF. Related Papers. Revista Jurídica Orbis, v. 2, p. 226-249, 2011. Análise de Questões Pontuais Sobre o Controle Concentrado de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Did you know?
WebApr 12, 2024 · A respeito do tema, a legislação federal confere a opção de os bens transmitidos por herança ou doação, em adiantamento de legítima, serem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante na Ficha de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda do de cujos ou do doador (art. 23, da Lei nº 9.532, de 1997). WebSep 22, 2015 · Tema 874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o …
WebSTF is a leading provider of planning, provisioning, and operations training. The STF Mobile Training Team has successfully delivered training to personnel around the globe since … WebTema 874 – RG/STF: não é possível a compensação de ofício pretendida pela Receita Federal do Brasil, entre direito de restituição/compensação do contribuinte e débitos …
WebApr 14, 2024 · Em âmbito administrativo, por força do que dispõe o art. 19, VI, “a” da lei nº 10.522/2002, com alterações da lei nº 13.874/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estará dispensada de contestar e recorrer, de forma geral, nos casos em que a ação judicial ou administrativa versar sobre tema decidido pelo STF em sede de ... WebApr 12, 2024 · A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (12), ações que tratam, entre outros temas, da possibilidade de suspensão de processo para aguardar voto de desempate e de lei do Rio de Janeiro para dificultar ou impedir troca de recém-nascidos em hospitais. Também estão …
Web1 day ago · A. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de …
WebOct 19, 2024 · O STF entendeu que é constitucional a apreensão de mercadoria como instrumento legítimo para cobrança de tributos no despacho aduaneiro, ainda que não estejam presentes indícios de fraude ou... coat watchWebSep 14, 2024 · O CIT traz boas notícias para você que quer fazer o ENEM 2024 e não pode pagar a taxa de inscrição. "No momento estão abertas as inscrições do Enem 2024 para os participantes que foram isentos e ausentes na edição do Enem de 2024, em cumprimento ao Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 874 do Supremo Tribunal … coat waxWebSTF. Plenário. ADI 3937/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/8/2024 (Info 874). STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. … call a web service and transform jsonWebINFORMATIVOS RESUMIDOS a partir de 20161. STF OBS: Repercussão geral está nessa cor. CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS É formalmente inconstitucional lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município. O art. 21, XII, “a”, da … cal law driving with handheld deviceWebJul 8, 2007 · Call (858) 874-3444 to request Dr. Thomas William Harris the information (Medicare information, advice, payment, ...) or simply to book an appointment. 3444 … coat waterproofWebEste tema é bastante explorado nos concursos públicos, tendo sido cobrado este ano na prova do CESPE de Juiz Federal do TRF da 3ª Região. ... (EREsp 874.507/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 19/06/2013) d) A causa deve estar em condições de imediato julgamento. A causa deve estar madura, ou seja, pronta para ... coat wearWebSupremo Tribunal Federal - stf.jus.br co at waverly